28/11/2021

STF retira de pauta julgamento da ação de revisão do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, via assessoria de imprensa, que retirou de pauta a ação para revisão do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013.

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“A ADI 5090 (Ação Direta de Constitucionalidade) foi retirada da pauta do dia 13/5”, informou o STF, em nota, ao Diário do Nordeste. O Supremo não informou nova data para a realização do julgamento, que estava previsto para 13 de maio.

A decisão, caso procedente, poderia fazer com que trabalhadores recebessem valores retroativos referentes ao FGTS, com ação judicial de revisão. Isso causaria um impacto aos cofres públicos da ordem de R$ 300 bilhões.

Entennda o caso

Em 2014, o partido Solidariedade moveu a ação com a justificativa de que a correção atual com a TR gera perdas ao trabalhador. Desde o final de 2017, o índice está em 0 e é menor que a inflação desde 1999, quando foi criada. 

Os ministros do STF, no julgamento em 2020, declararam a TR como inadequada, com oito votos favoráveis. No entanto, a decisão final foi adiada na época. O índice, além de servir como atualização do FGTS, é uma taxa de juros de referência também para correção de empréstimos e poupança. 

Um levantamento do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) aponta que, considerando o INPC (Índice de Preços Nacional ao Consumidor) para essa correção ao invés da TR, as perdas acumuladas desde janeiro de 1999 chegam a R$ 538 bilhões. 

Quais seriem os valores recebidos?

A advogada Adhara Camilo, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-CE, afirmou que os valores recebidos iriam variar pelos anos trabalhados e pelas quantias depositadas na conta do FGTS do trabalhador.

“Esses depósitos são baseados na remuneração do empregado e calculados com o índice a ser apontado com a decisão do STF”, ressalta. 

De acordo com a advogada, a correção monetária com base na TR acumulou perdas de 48,3% a 88,3% entre os anos de 1999 a 2013, dependendo de caso a caso. “O índice não conseguiu recompor a inflação nos saldos das contas”. 

O advogado Gustavo Teixeira pontua ainda que tudo vai depender da decisão e da modulação dada pelo STF, ou seja, quais restrições e especificidades da lei. “O julgamento favorável do Supremo pode fazer até com que ele julgue pertinentes as causas dos próximos cinco anos, por exemplo, sem considerar casos retroativos”.

Além disso, mesmo que o STF defina outro índice para ser usado na correção monetária do FGTS, a decisão não impede que legisladores editem a lei, futuramente.

Quem teria direito a receber?

A revisão dos valores recebidos poderia ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha tido a carteira assinada entre o período de 1999 a 2013. 

Calculadora online estimaria os valores a receber

O IFGT disponibiliza uma calculadora online que estima os valores que poderiam ser recebidos pelos trabalhadores, tendo como referência o INPC para o cálculo. Para descobrir a quantia, bastava selecionar os anos em que teve a carteira assinada e especificar quantos salários mínimos recebeu em cada ano.

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